Tipo e N.º: LEI  3/2010
Data: 2010.08.02
Fonte: BORAEM  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / ILEGAIS / ALOJAMENTO / PROIBIÇÃO / MULTAS / COMPETÊNCIAS / SIGILO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / PESSOAS COLECTIVAS / REINCIDÊNCIA
Sumário: Proibição de prestação ilegal de alojamento.
Página: p.567-574
Notas: A presente lei entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação. O DESCE 236/2010 do BORAEM 32 I de 2010.08.09 aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento). O DESCE 1/2016 do BORAEM 3 I de 2016.01.18 altera o modelo do cartão de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da LEI 3/2010 (Proibição de prestação ilegal de alojamento).
Texto original Inclui