Tipo e N.º: LEI  3/2009
Data: 2009.03.09
Fonte: BORAEM  10  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / REGIME / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / GESTÃO / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / APOSENTAÇÃO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / PRAZOS
Sumário: Alteração à Lei n.° 8/2006 (Prazo e forma de liquidação das contas)
Página: p.543-544
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A presente lei é aplicável aos contribuintes que, à data da sua entrada em vigor, ainda não tenham concluído o processamento de liquidação das contas. Altera os artigos 15.º e 35.º da LEI 8/2006 do BORAEM 35 I de 2006.08.28.
Texto original Inclui