Tipo e N.º: LEI  3/2008
Data: 2008.05.19
Fonte: BORAEM  20  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ANTI-ECONÓMICAS / PENAS / PROIBIÇÃO / VENDAS / VENDA EM PIRÂMIDE
Sumário: Altera a Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho sobre a proibição da venda «em pirâmide». (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia)
Página: p.570-572
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Altera o art. 17.º da LEI 6/96/M, publicado no BO 29 I de 1996.07.15 e adita os arts 28.º-A e 45.º-A. Altera a versão chinesa do art. 36.º da LEI 6/96/M publicada no BO 29 I de 1996.07.15. Rectificação no BORAEM 24 I de 2008.06.16, p.642 (REC 6/2008).
Texto original Inclui