Tipo e N.º: LEI  3/2006
Data: 2006.04.10
Fonte: BORAEM  15  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / CÓDIGO PENAL / ORGANIZAÇÃO / FINANCIAMENTO / RESPONSABILIDADE PENAL / PESSOAS COLECTIVAS / PENAS / MULTAS / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / REVOGAÇÃO
Sumário: Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
Página: p.433-439
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo DL 48/96/M do BO 36 I S de 1996.09.02 e alterado pelo DL 63/99/M do BO 43 I de 1999.10.25 e pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14. Revoga os artigos 289.º e 290.º do DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14. Alterada a alínea a) do n.º 2 do art. 1.º do Código de Processo Penal pela LEI 2/2009 do BORAEM 9 I de 2009.03.02. Republicado integralmente o Código de Processo Penal pelo DESCE 354/2013 do BORAEM 48 I S de 2013.11.25. Alterados os artigos 6.º, 7.º e 11.º e aditado o artigo 6.º-A pela LEI 3/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22. Republicado o texto integral pela LEI 3/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.
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