Tipo e N.º: LEI  3/2004
Data: 2004.04.05
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / CHEFE DO EXECUTIVO / ELEIÇÕES / LEI ELEITORAL / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO; CAECE / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / JUÍZ DE SEGUNDA INSTÂNCIA / FUNCIONAMENTO / SECRETARIADO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / SECRETÁRIO-GERAL / CAPACIDADE ELEITORAL / RECLAMAÇÕES / TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / RECENSEAMENTO ELEITORAL / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / CRIMES / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / PESSOAS COLECTIVAS / ISENÇÃO FISCAL / ENCARGOS
Sumário: Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
Página: p.505-556
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alterados os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 39.º, 40.º, 54.º, 55.º, 57.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 66.º, 69.º, 70.º, 72.º, 74.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 89.º, 93.º, 94.º, 95.º, 102.º, 110.º, 112.º, 113.º, 114.º, 117.º, 124.º, 127.º, 131.º, 132.º, 133.º, 140.º, 141.º, 146.º, 147.º, 151.º, 152.º, 153.º e 160.º, bem como a epígrafe do Capitulo VII pela Lei 12/2008 do BORAEM 40 I de 2008.10.06. Aditada a presente lei os artigos 108.º-A, 116.º-A, 116.º-B, 124.º-A e 154.º-A pela Lei 12/2008. Revogados os artigos 103.º, 155.º, 156.º e 157.º e os Anexos II, III, IV e V pela Lei 12/2008. Republicada integralmente pelo DESCE 392/2008 do BORAEM 1 I de 2009.01.05. Alterados os artigos 8.º, 19.º, 24.º, 41.º e 60.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 11/2012 do BORAEM 37 I de 2012.09.10. Alterados os artigos 8.º, 14.º, 29.º e 31.º, assim como o Anexo I da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo pela LEI 13/2018 do BORAEM 51 I de 2018.12.17.
Texto original Inclui