Tipo e N.º: LEI  28/95
Data: 1995.08.28
Fonte: BO  35  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / INCOMPATIBILIDADES / TITULARES DOS CARGOS POLÍTICOS / TITULARES DOS CARGOS PÚBLICOS / FISCALIZAÇÃO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL(LISBOA) / PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA; PGR(LISBOA) / SANÇÕES
Sumário: Altera a Lei n° 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).
Página: p.1974
Notas: Publicado no DR n° 190, I Série-A, de 1995.08.18. Altera os arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6° e 8° da LEI 64/93 publicada no BO 36 I de 1993.09.06. Adita o art. 7°-A à LEI 64/93 publicada no BO 36 I de 1993.09.06.
Texto original Inclui