Tipo e N.º: LEI  25/96/M
Data: 1996.09.09
Fonte: BO  37  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE HORIZONTAL / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / REGISTOS / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CÓDIGO CIVIL / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / SEGUROS / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / PRAZOS
Sumário: Aprova o regime jurídico de propriedade horizontal. - Revogações.
Página: p.1925
Notas: A presente lei entra em vigor em 1 de Outubro de 1996. Revoga a legislação em contrário. Revoga os arts. 1414° a 1438° do Código Civil aprovado pelo DL 47344 do BO 46 2S de 1967.11.23, o DL 31/85/M do BO 15 de 13.04, a PTM 15984 de 1956.10.06 e o DL 40333 ( erradamente referido com o DL 40033 ) de 1955.10.14, ambos publicados no BO 43 de 1956.10.27. Revogada (excepto os arts. 37°, 38°, 39°, 40°, 41° e 42°) pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
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