Tipo e N.º: LEI  25/88/M
Data: 1988.10.03
Fonte: BO  40   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ELEIÇÕES / SISTEMAS ELEITORAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / MUNICÍPIOS / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / ORGÂNICA / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL)
Sumário: Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
Página: p.3925-3944
Notas: Versão em chinês publicada no BO 45 de 1988.11.07, p.4617. Revogado o Capítulo X pela LEI 4/91/M do BO 13 de 1991.04.01. Alterados os arts. 2°, 3° a 5°, 7°, 9°, 12°, 17°, 18°, 21° a 29°, 31°, 32°, 40°, 56°, 60°, 63°, 68°, 79°, 80°, 81° a 83°, 85°, 91°, 95°, 99°, 101° e 104° pela LEI 3/97/M do BO 15 I de 1997.04.14. Republicação do Regime Eleitorial para a Assembleia Municipal, integrando todas as alterações aprovadas pela LEI 3/97/M do BO 15 de 1997.04.14. Revogada pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17.
Texto original Inclui