Tipo e N.º: LEI  24/96/M
Data: 1996.08.19
Fonte: BO  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESCONTOS / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / PESSOAL / DESVINCULAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNÇÃO PÚBLICA / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM
Sumário: Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
Página: p.1533
Notas: Revoga todas as disposições que contrariem este diploma.
Texto original Inclui