Tipo e N.º: LEI  23/96/M
Data: 1996.08.19
Fonte: BO  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / CONCESSÕES / FINANCIAMENTO / CRÉDITO / INSTITUTOS PÚBLICOS / EMPRESAS / MINISTROS / FINANÇAS PÚBLICAS
Sumário: Aprova o regime jurídico da concessão da avales do Território. - Deixa da vigorar a Lei n° 1/73, de 2 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n° 4, de 27 de Janeiro de 1973.
Página: p.1530
Notas: Revoga a Lei 1/73 do BO 4 de 73.01.27.
Texto original Inclui