Tipo e N.º: LEI  23/78/M
Data: 1978.12.23
Fonte: BO  51   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ACTUALIZAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / PENSÕES / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário: Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos, atribui diuturnidades e concede uma melhoria das pensões das classes inactivas.
Página: p.1569
Notas: Alterados os arts 1º, nº 1 e 2º, nº 1 pela LEI 3/80/M do BO 12 2S de 1980.03.26. Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
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