Tipo e N.º: LEI  22/78/M
Data: 1978.12.23
Fonte: BO  51   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / TRABALHO POR TURNO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / HORAS DE TRABALHO
Sumário: Estabelece a remuneração de horas extraordinárias de trabalho.
Página: p.1568
Notas: Revoga toda a legislação em contrário. Revogado, apenas no que respeita à gratificação de chefia, o disposto no art. 2º, nº 2, alínea c), pela LEI 10/79/M do BO 17 de 1979.04.28. Revogada pela LEI 7/88/M do BO 21 de 1988.07.07.
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