Tipo e N.º: LEI  22/2019
Data: 2019.12.31
Fonte: BORAEM  52  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / QUADRO DE PESSOAL / 2020
Sumário: Lei do Orçamento de 2020. (Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública)
Página: p.2742-3685
Notas: É actualizado para $9 100,00 (nove mil e cem patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à LEI 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), publicado no BORAEM 31 I de 2009.08.03, a partir de 1 de Janeiro de 2020, mantendo-se o mesmo até nova actualização. As pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública da RAEM são actualizadas em função e na proporção do aumento referido no n.º 1 do art. 27.º da presente lei. Republicação das páginas 3512 e 3513 no BORAEM 1 I de 2020.01.06, p.4-5 (REC 1/2020). Alterados os artigos 2.º a 4.º, 16.º, 18.º a 20.º e 22.º pela LEI 3/2020 do BORAEM 15 I 2S de 2020.04.17. Aditados os artigos 15.º-A, 24.º-A e 24.º-B pela LEI 3/2020 do BORAEM 15 I 2S de 2020.04.17. Actualização dos mapas orçamentais pela LEI 3/2020 do BORAEM 15 I 2S de 2020.04.17. Alterados os artigos 2.º a 4.º pela LEI 6/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27. Actualização dos mapas orçamentais pela LEI 6/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27.
Texto original Inclui