Tipo e N.º: LEI  21/96/M
Data: 1996.08.19
Fonte: BO  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / CONTROLO / PUBLICIDADE / PROIBIÇÃO / VENDAS / SANÇÕES / TABACO / TABAGISMO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE SAÚDE DE MACAU; SSM / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário: Estabelece medidas de prevenção e limitação do tabagismo. - revoga a Lei n.º 3/83/M, de 11 de Junho.
Página: p.1520
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997. Revoga a Lei n.º 3/83/M do BO 24 de 1983.06.11, e todas as disposições legais ou regulamentares contrárias ou desconformes ao preceituado na presente lei. Rectificação a alguma inexactidão da versão portuguesa publicada no BO 36 I de 1996.09.02, p.1762 (REC 25/96). Alterado o art. 14.º pela LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30. Aditado o art. 1.º-A pela LEI 10/97/M do BO 32 de 1997.08.11. Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º pela LEI 10/97/M do BO 32 de 1997.08.11. Novo texto da lei do regime de prevenção e limitação do tabagismo, com a alteração introduzida pelo LEI 27/96/M do BO 53 I de 1996.12.30 e pelo LEI 21/96/M do BO 32 I de 1996.08.11 no qual os artigos constam ordenados seguencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade. Eliminado o art. 14.º pela LEI 10/97/M do BO 32 I de 1997.08.11. Revogada pela LEI 5/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03.
Texto original Inclui