Tipo e N.º: LEI  2/91/M
Data: 1991.03.11
Fonte: BO  10   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEIS / REGIME GERAL / POLÍTICA DO AMBIENTE / AMBIENTE / QUALIDADE DE VIDA / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO / RUÍDO / CRIMES / SANÇÕES / PENAS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR
Sumário: Define o enquadramento geral e os princípios fundamentais a que deve obedecer a política de ambiente no Território.
Página: p.974-980
Notas:
Texto original Inclui