Tipo e N.º: LEI  2/90/M
Data: 1990.05.03
Fonte: BO  18    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / REGIME PENAL / IMIGRAÇÃO CLANDESTINA / ILEGAIS / INFRACÇÕES / MULTAS / PENAS / CÓDIGO PENAL / DIREITO PENAL
Sumário: Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. - Revogações.
Página: p.1621-1626
Notas: Versão em chinês rectificada no BO 4 de 1991.01.28, p.244. Revoga o art. 19° da LEI 1/78/M do BO 5 de 1978.02.04. Revoga o art. 4° e a alínea d) do n° 1 e os n°s. 3 e 4 do art. 15° e altera o art. 6° e o n° 2 do art. 15° do DL 50/85/M do BO 25 de 1985.06.25. Antecipa a vigência para o dia 1990.05.04 dos arts. 31° e 32° do DL 2/90/M do BO 5 S de 1990.01.31. Alterados os arts. 9° e 14° pelo DL 39/92/M do BO 29 de 1992.07.20. Alterados os arts. 11°, 13° e 14° pelo DL 11/96/M do BO 7 I de 1996.02.12. Alterados os arts. 4°, 11°, 12° e 13° pela LEI 8/97/M do BO 31 I de 1997.08.04. Novo texto da lei da imigração clandestina publicado no BO 31 I de 1997.08.04, integrando todas as alterações aprovadas pela LEI 8/97/M, de 4 de Agosto, no qual os artigos constam ordenados seguencialmente com as remissões e o texto revisto em conformidade. Revogada pela LEI 6/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02.
Texto original Inclui