Tipo e N.º: LEI  2/80/M
Data: 1980.03.01
Fonte: BO  9   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ
Sumário: Introduz alterações à Lei 19/79/M, de 4 de Agosto. (Concretiza a elevação da Subdirectoria da Polícia Judiciária a Directoria e define competências)
Página: p.268
Notas: Altera os arts. 15° e 31° da LEI 19/79/M do BO 31 de 1979.08.04. Revogada pelo DL 61/90/M do BO 39 S de 1990.09.24. Revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
Texto original Inclui