Tipo e N.º: LEI  2/2018
Data: 2018.02.09
Fonte: BORAEM  6  I  3S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / TAXAS / AQUISIÇÃO / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / PRAZOS / GUIA / PAGAMENTO / ISENÇÃO FISCAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / SANÇÕES / MULTAS / REGISTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação.
Página: p.138-143
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É aditada à Tabela de Receitas do Orçamento da RAEM (OR/2018), aprovada pela LEI 16/2017 (Lei do Orçamento de 2018) do BORAEM 52 I S de 2017.12.29, uma rubrica orçamental com a classificação económica 02-03-06-00 e com a designação «Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação». Em tudo o que estiver omisso na presente lei em matéria do imposto do selo sobre a aquisição, é aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento do Imposto do Selo. Em tudo o que estiver omisso na presente lei em matéria de restituição do imposto, é aplicável subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no DL 16/85/M (Regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos) do BO 9 de 1985.03.02. O DESCE 35/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09 aprova os modelos de impressos (M/5 e M/6) a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da LEI 2/2018.
Texto original Inclui