Tipo e N.º: LEI  2/2013
Data: 2013.01.21
Fonte: BORAEM  4  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / ACIDENTES / AVIAÇÃO CIVIL / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / SEGURANÇA AÉREA / AERONÁUTICA CIVIL / AERONAVES / ATRIBUIÇÕES / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / NOTIFICAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / RELATÓRIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS(RAEM); DSMG (RAEM) / REPRESENTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / PAGAMENTO / TRANSPORTE AÉREO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO ÁEREA DE MACAU; RNAM / NAVEGAÇÃO AÉREA / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO
Sumário: Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea.
Página: p.73-89
Notas: A presente lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.
Texto original Inclui