Tipo e N.º: LEI  2/2012
Data: 2012.03.19
Fonte: BORAEM  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / SEGURANÇA / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ILÍCITOS PENAIS / CRIMES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / INFRACÇÕES / SANÇÕES / SIGILO / DIREITOS FUNDAMENTAIS / VIAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS / PROIBIÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REGISTOS / MEIOS DE PROVA / PROCESSO PENAL / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / PRAZOS
Sumário: Regime jurídico da videovigilância em espacos públicos.
Página: p.219-228
Notas: A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
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