Tipo e N.º: LEI  2/2011
Data: 2011.03.28
Fonte: BORAEM  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME / PRÉMIO DE ANTIGUIDADE / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / 2011
Sumário: Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.
Página: p.1053-1060
Notas: A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o art. 2.º do DL 123/84/M do BO 52 de 1984.12.26. Revoga a alínea b) do n.º 2 art. 28.º, na parte referente ao prazo de 6 meses, os arts. 180.º a 183.º e 203.º a 212.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, alterados pelo DL 80/92/M do BO 51 de 1992.12.21, e pelo DL 62/98/M do BO 52 IS de 1998.12.28. bem como as colunas referente aos subsídios de residência e de família e prémio de antiguidade da tabela 2 anexa ao mesmo Estatuto. Substituída a tabela anexa à presente lei pela tabela a que se refere o anexo I à LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27. Substituída a tabela 2 anexa ao ETAPM pela tabela a que se refere o anexo II à LEI 1/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27. Substituída a tabela anexa I (Subsídio de residência) à presente lei pela artigo 1.º da LEI 8/2016 do BORAEM 52 I de 2016.12.28.
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