Tipo e N.º: LEI  2/2005
Data: 2005.06.13
Fonte: BORAEM  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / CARREIRA DE CB / CARREIRA DE PSP / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / PROMOÇÃO NA CARREIRA / PROGRESSÃO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / PESSOAL MILITARIZADO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; EMFSM / CARREIRAS ESPECÍFICAS / PROVIMENTO DE PESSOAL / TEMPO DE SERVIÇO / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM)
Sumário: Unificação das carreiras masculina e feminina do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.
Página: p.661-663
Notas: As normas constantes da LEI 7/94/M do BO 51 I de 1994.12.19, do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo DL 66/94/M do BO 52 I 3S de 1994.12.30, bem como da legislação complementar, relativas à estrutura de carreiras das corporações referidas nos artigos 1º e 2º e ao respectivo desenvolvimento, mantêm-se em vigor naquilo que não resultar contrariado pela presente lei. Alterado o nº 3 do art. 1º e nº 3 do art. 2º pelo LEI 2/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21.
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