Tipo e N.º: LEI  19/96/M
Data: 1996.08.19
Fonte: BO  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / PENAS / MULTAS / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM
Sumário: Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. - Revoga a Lei n° 15/80/M, de 22 de Novembro.
Página: p.1492
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1996. Revoga a Lei n° 15/80/M do BO 47 de 890.11.22. Rectificação a alguma inexactidão da versão chinesa publicada no BO 37 I de 1996.09.09, p.1947 (REC 26/96). Criado o modelo M/6 e alterado o modelo M/7 pelo DS 96/GM/96 do BO 50 I de 1993.12.09. Alterado o modelo M/7 pelo DESCE 179/2010 do BORAEM 24 I de 2010.06.14.
Texto original Inclui