Tipo e N.º: LEI  19/78/M
Data: 1978.08.12
Fonte: BO  32    S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEIS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTAÇÃO / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / TAXAS / ISENÇÃO FISCAL
Sumário: Aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.
Página: p.1027
Notas: Versão em chinês publicada no BO 35 de 1978.09.02, p.1137-1146. Revoga toda a legislação vigente sobre a contribuição predial, designadamente o DIL 1630 do BO 19 de 1964.05.09, o art. 1° do DIL 2/74 do BO 22 de 1974.06.01. e as disposições relativas ao contencioso das contribuições e impostos que forem incompatíveis com as constantes do novo Regulamento da Contribuição Predial. Rectificação do art. 66° no BO 40 de 1978.10.07, p.1309 (REC 13/78). Alterado o art. 94° do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pelo DL 15/84/M do BO 13 de 1984.03.24. Aditado o art. 133°-A pelo DL 38/85/M do BO 19 de 1985.05.11. Alterado novamente, na redacção que lhe foi dada pelo DL 15/84/M do BO 13 de 1984.03.24, o art. 94° pelo DL 112/85/M do BO 51 de 1985.12.21. Alterado o art. 6° pela LEI 2/87/M do BO 10 de 1987.03.09. Alterados os arts. 11°, 13°, 15°, 16°, 17°, 18°, 20°, 21°, 24°, 25°, 26°, 27°, 30°, 33°, 34°, 42°, 43°, 44°, 46°, 48°, 53°, 54°, 56°, 57°, 58°, 61°, 65°, 66°, 67°, 68°, 69°, 71°, 72°, 75°, 79°, 80°, 81°, 84°, 86°, 87°, 88°, 92°, 93°, 94°, 95°, 96°, 97°, 100°, 101°, 102°, 103°, 104°, 105°, 118°, 120°, e 121°, revogados os arts. 12°, 22°, 59°, 60°, 62°, 63°, 64°, 70°, 73°, 74°, 76°, 77°, 78°, 82°, 85°, 98° e 119° e aditado o art. 133°-B pelo DL 19/87/M do BO 15 de 1987.04.13. Alterados os arts. 3°, 6° e 67° e revogada a alínea j), do n° 1 e n° 2 do art. 8° (ficando o corpo do n° 1 a constituir o corpo único do mesmo art.), pela LEI 13/88/M do BO 25 de 1988.06.20. Alterados os arts. 11° e 23°, e revogado o n° 3 do art. 13° deste regulamento pelo DL 48/88/M do BO 25 de 1988.06.20. Revogado o art° 129° pela LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27. Alterado o impresso modelo M/8 pelo DS 27/GM/97 do BO 20 I de 1997.05.19. Alterados os arts 6º, 7º, 8º, 17º, 20º, 25º, 26º e 90º e revogados os nºs 3 e 4 do art. 25º, o nº 3 do art. 26º, a alínea d) do nº 1 do art. 31º e o art. 130º do Regulamento do Contribuição Predial Urbana, pela LEI 1/2011, do BORAEM 10 I de 2011.03.07. Alterado o impresso modelo M/10, na redacção dada pela declaração da DSF publicada no BO 20 de 1987.05.18, p.1212 (OUT 6/87), pelo DESCE 352/2011 do BORAEM 46 I de 2011.11.14. Revogados os artigos 18.º e 19.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana pela LEI 1/2018 do BORAEM 6 I 3S de 2018.02.09.
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