Tipo e N.º: LEI  19/2020
Data: 2020.09.21
Fonte: BORAEM  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SEGURANÇA / SEGURANÇA INTERNA / REGIME / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / ATRIBUIÇÃO / PESSOAL / PESSOAL DE SEGURANÇA / PESSOAL MILITARIZADO / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRAS DO PESSOAL ALFANDEGÁRIO / ALFÂNDEGAS / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / CARREIRA DE PSP / CARREIRA DE CB / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / HORAS DE TRABALHO / TABELA INDICIÁRIA / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS;DSC / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM)
Sumário: Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
Página: p.4841-4843
Notas: A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Altera o artigo 2.º da LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28. Adita à LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28 o artigo 3.º-A. Altera a designação do Capítulo II da LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28 para «Remunerações acessórias». Altera o artigo 2.º do DL 61/92/M do BO 35 de 1992.08.31, alterado pela LEI 8/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28. Revoga o artigo 35.º do REGA 9/2006 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária) do BORAEM 27 I de 2006.07.03, o REGA 19/2012 (Actualização de remuneração suplementar do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária) do BORAEM 26 I S de 2012.06.28, o artigo 23.º do REGA 27/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais) do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30, a ORDE 13/2005 do BORAEM 15 I de 2005.04.11 e a ORDE 33/2012 do BORAEM 26 I S de 2012.06.28.
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