Tipo e N.º: LEI  19/2019
Data: 2019.11.05
Fonte: BORAEM  44  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ARBITRAGEM / REGIME JURÍDICO / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / COMPETÊNCIAS / NOMEAÇÃO / PRAZOS / TRIBUNAIS / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU)
Sumário: Lei da arbitragem.
Página: p.2484-2513
Notas: A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei. São revogados: o DL 29/96/M do BO 24 I de 1996.06.11, o DL 19/98/M do BO 19 I de 1998.05.11, o DL 55/98/M do BO 47 I de 1998.11.23, o artigo 6.º do DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13 e o DS 109/GM/98 do BO 47 I de 1998.11.23.
Texto original Inclui