Tipo e N.º: LEI  18/96/M
Data: 1996.08.19
Fonte: BO  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE REGISTO / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO DA SISA / IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES.E DOAÇÕES / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário: Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n° 13/88/M, de 20 de Junho.
Página: p.1489
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Adita os n°s 3 e 4 do art. 7°, os arts. 22°-A e 54°-A do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n° 13/88/M do BO 25 de 1988.06.20. Altera os arts. 9°, 19° e 22° do Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuiçào de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 48/88/M do BO 25 de 1988.06.20. Revogada tacitamente pela Lei 5/99/M do BO 50 I 2S de 1999.12.17 que aprova o Código do imposto da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações. Esta lei é confirmada pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 como revogada tacitamente ou caducada.
Texto original Inclui