Tipo e N.º: LEI  18/79/M
Data: 1979.07.25
Fonte: BO  29    S
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / REMUNERAÇÕES / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÕES / APOSENTADOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Sumário: Determina a remuneração a considerar para efeitos de cálculo da pensão de aposentação dos servidores do Estado.
Página: p.1052-1053
Notas: Revogada pela LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Texto original Inclui