Tipo e N.º: LEI  18/2018
Data: 2018.12.27
Fonte: BORAEM  52  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES / FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário: Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Página: p.1380-1403
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Texto original Inclui