Tipo e N.º: LEI  18/2001
Data: 2001.12.26
Fonte: BORAEM  52  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS
Sumário: Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
Página: p.2366
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera o n.º 3 do artigo 57.º do Regulamento do Imposto do Selo aprovado pela LEI 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27. É aditado ao Regulamento do Imposto do Selo o artigo 53.º-A pela LEI 15/2012 do BORAEM 44 I de 2012.10.29. Republicado integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo, pelo DESCE 87/2021 do BORAEM 25 I S de 2021.06.23.
Texto original Inclui