Tipo e N.º: LEI  17/2019
Data: 2019.08.19
Fonte: BORAEM  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / HABITAÇÃO SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / ARRENDAMENTO / RESIDENTES / SITUAÇÃO ECONÓMICA / FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL / RESIDÊNCIA / RENDIMENTO / VALOR DO RISCO SOCIAL / ENCARGOS FAMILIARES / REQUISITOS / IDADE / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CONTRATOS / ARRENDATÁRIOS / RENDAS / INDEMNIZAÇÕES / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM)
Sumário: Regime jurídico da habitação social.
Página: p.2237-2252
Notas: A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação. Revoga o DL 69/88/M do BO 32 de 1988.08.08 e o REGA 25/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
Texto original Inclui