Tipo e N.º: LEI  17/2012
Data: 2012.12.28
Fonte: BORAEM  52  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / ORÇAMENTO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / LEI ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO PRIVATIVO / LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA / 2013
Sumário: Lei do Orçamento de 2013.
Página: p.1202-2007
Notas: Alterados os arts 3.º e 4.º pela LEI 6/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29.
Texto original Inclui