Tipo e N.º: LEI  16/92/M Data: 1992.09.28 Fonte: BO  39    Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Parcialmente em vigor Descritores: NORMAS / SIGILO / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS POSTAIS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO / MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA / PROTECÇÃO DE DADOS / PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA / PENAS / INFRACÇÕES / CRIMES / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO PENAL Sumário: Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada. Página: p.4015 Nota: Revogados, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os arts. 5° a 14°, 21° e 22° pelo DL 58/95/M do BO 46 I S de 1995.11.14. Texto original