Tipo e N.º: LEI  16/2018
Data: 2018.12.27
Fonte: BORAEM  52  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ACTUALIZAÇÃO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTADOS / TABELA INDICIÁRIA / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM
Sumário: Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência.
Página: p.1359-1360
Notas: A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 27/92/M do BO 21 de 1992.05.25.
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