Tipo e N.º: LEI  16/2012
Data: 2012.11.12
Fonte: BORAEM  46  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / REQUISITOS / CONTRATOS / DIREITO / SIGILO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / CRIMES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / PESSOAS COLECTIVAS / DADOS PESSOAIS / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO COMERCIAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REGIME GERAL / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS
Sumário: Lei da actividade de mediação imobiliária.
Página: p.1001-1017
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 2013. Exceptuam-se do disposto no n.º 1 do art. 44.º os artigos 41.º e 42.º, os quais entram em vigor, respectivamente, no dia 1 de Janeiro de 2013 e no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Em tudo o que não se ache especialmente regulado na presente lei, aplicam-se, subsidiariamente, consoante a natureza das matérias, o Código Civil, o Código Comercial, o Código do Procedimento Administrativo, o Código Penal e o Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento. Alterado o art. 41.º pela LEI 7/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25.
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