Tipo e N.º: LEI  15/80/M
Data: 1980.11.22
Fonte: BO  47   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / TAXAS / FISCALIZAÇÃO / PENAS / MULTAS / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM
Sumário: Cria o Imposto de Turismo - Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro.
Página: p.2019-2021
Notas: Versão em chinês publicada no BO 2 de 1981.01.10, p.23. Revoga o DIL 859 do BOCM 44 de 1944.10.28, a alínea b) do art. 9º e os arts 61º a 67º do DL 27-C/79/M do BO 38 S de 1979.09.26. Alterado o art. 7º (prorrogado o prazo para a entrega do Imposto de Turismo) pelo DL 13/85/M do BO 9 de 1985.03.02. Revogada pela Lei 19/96/M do BO 34 I de 1996.08.19.
Texto original Inclui