Tipo e N.º: LEI  15/77/M
Data: 1977.12.31
Fonte: BO  53    2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEIS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário: Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
Página: p.1717
Notas: Versão em chinês publicada no BO 9 de 1978.03.04, p.212. Revoga toda a legislação vigente sobre a contribuição industrial, designadamente o DIL 1634 do BO 22 de 1964.05.30, o DIL 4/74 do BO 25 de 1974.06.22, e as disposições relativas ao contencioso das contribuições e impostos que forem incompatíveis com as constantes do novo Regulamento da Contribuição Industrial. Alterada a Tabela Geral das Indústrias e do Comércio anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial pela LEI 9/79/M do BO 13 de 1979.03.31. Aditada uma taxa à Tabela da Contribuição Industrial, pela LEI 9/82/M do BO 32 de 1982.08.07. Aditado um número ao art. 8° e um art. 8°-A pelo DL 53/82/M do BO 39 de 1982.09.25. Alterados os arts. 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 27°, 29°, 30°, 32°, 36°, 37°, 38°, 40°, 41°, 44°, 48° e 62° pelo DL 12/85/M do BO 9 de 1985.03.02, que adita também a esta LEI os arts. 26°-A, 61°-A e 65°. Aditado um n° ao art. 4° pela LEI 6/85/M do BO 52 de 1985.12.28. Alterados os arts. 3°, 8°, 9°, 12°, 15°, 18°, 19°, 20°, 22°, 24°, 25°, 27°, 28°, 29°, 32° e 39° pelo DL 72/87/M do BO 51 de 1987.12.21, que também revoga o n° 3 do art. 11° e o art. 26°. Alterados os arts 2°, 4°, 6°, 8°-A que passa a 9°, 9° que passa a 10°, 11°, 12°, 15°, 16°, 17°, 18°, 23°, 26°, 30°, 33°, 34°, 39°, 42°, 44°, 45°, 48°, 49°, 51°, 52°, 55°, 58°, 61°, 62° e 65° e revogados os arts. 26°-A, 31° e 61°-A do pela LEI 1/89/M do BO 16 de 1989.04.17. Revogado o art° 60° pela LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27. Revogado o impresso modelo M/1-A, de declaração de alterações em sede de contribuição industrial e alterado o modelo M/1 da mesma contribuição pelo DS 102/GM/96 do BO 53 I 2S de 1996.12.30. Alterado o impresso modelo M/8 pelo DS 60/GM/97 do BO 38 I de 1997.09.22. Revogada a rubrica com o código «81.01.40 - Bancos offshore», constante do mapa II - Tabela especial de tributação do Regulamento da Contribuição Industrial pelo DL 58/99/M do BO 42 I de 1999.10.18.
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