Tipo e N.º: LEI  15/2019
Data: 2019.08.19
Fonte: BORAEM  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CERTIFICADOS / COMÉRCIO INTERNACIONAL / RESOLUÇÕES / NAÇÕES UNIDAS; ONU / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / COMÉRCIO EXTERNO / COMPETÊNCIAS / ASSINATURA ELECTRÓNICA / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / PRAZOS / REQUISITOS / CRIMES / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / RECURSOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CÓDIGO PENAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA
Sumário: Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
Página: p.2223-2234
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019. O disposto no artigo 32.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. O REGA 29/2019 do BORAEM 36 I de 2019.09.09 estabelece as normas complementares à LEI 15/2019 - Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto. (O REGA 29/2019 entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019) O DESCE 141/2019 do BORAEM 36 I de 2019.09.09 publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. (O DESCE 141/2019 entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019)
Texto original Inclui