Tipo e N.º: LEI  15/2001
Data: 2001.09.03
Fonte: BORAEM  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / CONTRATO PROMESSA / CONTRATO DE MÚTUO OU USURA / IMÓVEIS / HIPOTECAS / REGISTOS / IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / EMOLUMENTOS / TABELA DE EMOLUMENTOS DE REGISTO PREDIAL / CÓDIGO CIVIL / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / CONTRATO DE MÚTUO COM PROMESSAS / DIREITOS REAIS
Sumário: Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.
Página: p.999
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui