Tipo e N.º: LEI  14/96/M
Data: 1996.08.12
Fonte: BO  33  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / PUBLICAÇÃO / EMPRESAS / SOCIEDADES COMERCIAIS / CONCESSÕES / INCOMPATIBILIDADES / OBRAS PÚBLICAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / BALANÇA COMERCIAL / ADMINISTRADORES / REPRESENTANTES DO GOVERNO / SANÇÕES / NORMAS / RELATÓRIO DE CONTAS / LOTARIAS INSTANTÂNEAS
Sumário: Determina os elementos de publicação obrigatória pelas concessinárias de obras públicas, de serviços públicos e de exploração de jogos de fortuna ou azar, de lotarias instantâneas e de actividades em regime de exclusivo.
Página: p.1395
Notas: Revoga tada a legislação, ainda que especial, que contrarie o disposto na presente lei. Sem prejuízo do regime estabelecido pelo DL 13/92/M do BO 9 de 1992.03.02, constitui obrigação específica e deveres dos administradores por parte do Território e dos delegados do Governo zelar pelo cumprimento do disposto no art. 1° da presente Lei.
Texto original Inclui