Tipo e N.º: LEI  14/79/M
Data: 1979.05.12
Fonte: BO  19   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / ALTERAÇÕES / CATEGORIA PROFISSIONAL / VENCIMENTO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL INSPECTIVO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ
Sumário: Atribui novas letras às categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Inspecção dos Contratos de Jogos.
Página: p.627-628
Notas: Altera os arts 9º, 10º, 14º e revoga o art. 4º, nº 2 da LEI 12/77/M do BO 43 de 1977.10.22. e revoga o nº 2 do art. 11º do Regulamento de Ingresso e Promoção nos Quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos aprovado pela PT 8/76 do BO 3 de 1976.01.17. Procede à reformulação das carreiras específicas, bem como à atribuição de novas letras nas categorias de vencimentos dos funcionários do quadro inspectivo da Ex-Inspecção dos Contratos de Jogos. A comformidade dos REGA 34/2003 do BORAEM 44 I de 2003.11.03 e o ORDE 41/2010 do BORAEM 22 I de 2010.05.31. Esta lei é confirmada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21 como revogada tacitamente ou caducada.
Texto original Inclui