Tipo e N.º: LEI  14/2018
Data: 2018.12.17
Fonte: BORAEM  51  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / REGIME / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SEGURANÇA / ÓRGÃOS PÚBLICOS / POLÍCIA CRIMINAL / ACESSO À INFORMAÇÃO / ORGANIZAÇÃO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / REGIME GERAL / REGIME ESPECIAL / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM)
Sumário: Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Página: p.1257-1264
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga o DL 3/95/M do BO 5 I de 1995.01.30.
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