Tipo e N.º: LEI  14/2009
Data: 2009.08.03
Fonte: BORAEM  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / CARREIRAS DE REGIME GERAL;CARREIRAS GERAIS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / FUNÇÃO PÚBLICA / ACESSO / PROGRESSÃO / ESTÁGIOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / VENCIMENTO / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / EXTINÇÃO / ALTERAÇÕES / SECRETARIADO / SECRETÁRIO
Sumário: Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
Página: p.1055-1104
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São revogadas todas as disposições legais contrárias à presente lei, designadamente: Os arts 11.º e 13.º do DL 85/84/M, do BO 33 2S de 1984.08.11; O DL 86/89/M, do BO 51 2S de 1989.12.21, com excepção do art 14.º e anexo II; O n.º 7 do art. 47.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 5 I 2S de 1989.12.21, na redacção dada pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28; O DL 3/92/M, do BO 3 de 1992.01.20; O art. 14.º do Regulamento Geral da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau, aprovado pela PT 66/80/M do BO 16 de 1980.04.19, na redacção dada pela PT 115/93/M do BO 17 de 1993.04.26; O DL 1/93/M, do BO 3 de 1993.01.18; O DS 32/GM/98, do BO 14 I de 1998.04.06. As disposições constantes do art. 14.º do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, do art. 16.º do DL 85/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11 e dos art. 46.º a 76.º do ETAPM, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, na redacção dada pelo DL 62/98/M do BO 52 I S de 1998.12.28, cessam a sua vigência à data da entrada em vigor dos diplomas complementares que regulem as matérias constantes nos artigos 10.º, 11.º e 16.º da presente lei. Altera os arts. 17.º, 33.º, 36.º, 39.º e 48.º do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28. Substitui o mapa IV do DL 54/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28. Altera o art. 14.º da LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02. Substitui o mapa 1 do anexo IV da LEI 7/2004 do BORAEM 31 I de 2009.08.03. Altera o art. 4.º da LEI 7/97/M do BO 31 I de 1997.08.04. Substitui o mapa III da LEI 7/97/M do BO 31 I de 1997.08.04. Nos termos do art. 23.º da LEI 9/2014 do BORAEM 52 I 2S de 2014.12.31, são actualizados os vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de Janeiro de 2015. Alterado o n.º 5 do artigo 1.º pela LEI 12/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17. Nos termos do art. 23.º da LEI 15/2015 do BORAEM 52 I S de 2015.12.28, são actualizados os vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de Janeiro de 2016. O DESCE 235/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11 define que estão sujeitas à gestão uniformizada todas as carreiras gerais e especiais previstas na presente lei. O DESCE 237/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11 define que respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à presente lei estão sujeitas a formação para efeitos de acesso.
Texto original Inclui