Tipo e N.º: LEI  14/2001
Data: 2001.08.20
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / TELECOMUNICAÇÕES / REDES DE INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / LEI DE BASES / DEFESA DO CONSUMIDOR / ISENÇÃO FISCAL
Sumário: Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
Página: p.957
Notas: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui