Tipo e N.º: LEI  13/2017
Data: 2017.08.21
Fonte: BORAEM  34  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / CÓDIGO CIVIL / ARRENDAMENTO / ARRENDATÁRIOS / IMÓVEIS / DOCUMENTOS / RECONHECIMENTO DE ASSINATURA / NOTÁRIOS / PRAZOS / ARBITRAGEM
Sumário: Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil.
Página: p.1099-1100
Notas: A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. A presente lei só se aplica aos contratos de arrendamento celebrados após a sua entrada em vigor. Altera os artigos 1015.º, 1032.º e 1038.º do Código Civil, aprovado pelo DL 39/99/M do BO 31 I 1S de 1999.08.03.
Texto original Inclui