Tipo e N.º: LEI  13/2015
Data: 2015.12.07
Fonte: BORAEM  49  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ESTATUTOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / ATRIBUIÇÕES / ÓRGÃOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS
Sumário: Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
Página: p.967-968
Notas: A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. Altera a alínea 13) do artigo 2.º e revoga a alinea 1) do art. 2.º dos Estatutos do IACM, aprovados pela LEI 17/2001 do BORAEM 51 I S de 2001.12.17. Revogada pela LEI 9/2018 do BORAEM 31 I S de 2018.08.02.
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