Tipo e N.º: LEI  12/92/M
Data: 1992.08.17
Fonte: BO  33   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: REGIME JURÍDICO / EXPROPRIAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA / DOMÍNIO PÚBLICO / IMÓVEIS / EDIFÍCIOS / INDEMNIZAÇÕES / POSSE(DIREITOS REAIS)
Sumário: Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. - Revogações.
Página: p.3378
Notas: Revoga o DEC 43587 publicado no BO 23 de 1968.06.08, a LEI 2142 publicada no BO 34 de 1972.08.19, o DEC 332/72 publicado no BO 28 de 1973.07.14 e o DEC 385/73 publicado no BO 39 de 1973.09.29.
Texto original Inclui