Tipo e N.º: LEI  12/88/M
Data: 1988.06.13
Fonte: BO  24   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSELHO DE CONSUMIDORES
Sumário: Cria o Conselho de Consumidores.
Página: p.2262-2265
Notas: Versão em chinês publicada no BO 35 de 1988.08.29, p.3445. Revogados os arts 12º a 25º pela LEI 4/95/M do BO 24 I de 1995.06.12.
Texto original Inclui