Tipo e N.º: LEI  12/88/M Data: 1988.06.13 Fonte: BO  24    Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Parcialmente em vigor Descritores: ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSELHO DE CONSUMIDORES Sumário: Cria o Conselho de Consumidores. Página: p.2262 Nota: Versão em chinês publicada no BO 35 de 1988.08.29, p.3445. Revogados os arts. 12° a 25° pela LEI 4/95/M do BO 24 I de 1995.06.12. Texto original