Tipo e N.º: LEI  12/87/M
Data: 1987.08.17
Fonte: BO  33   
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEIS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNDAÇÃO MACAU / GOVERNADOR / DELEGADOS DO GOVERNO / FISCALIZAÇÃO / ISENÇÃO FISCAL / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / LOTARIAS INSTANTÂNEAS
Sumário: Regula as concessões para a exploração de lotarias instantâneas. - Revoga o Decreto-Lei n° 76/84/M, de 14 de Julho.
Página: p.2239
Notas: Versão em chinês publicada no BO 35 de 1987.08.31, p.2375. Revoga o DL 76/84/M do BO 29 de 1984.07.14.
Texto original Inclui