Tipo e N.º: LEI  12/77/M
Data: 1977.10.22
Fonte: BO  43   
Texto: Com versão Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: LEIS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DELEGADOS DO GOVERNO / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ
Sumário: Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. - Revoga o Decreto Provincial n° 49/75, de 20 de Dezembro.
Página: p.1209-1213
Notas: Alterado os arts 9º, 10º, 14º e revogado o nº 2 do art. 4º pela LEI 14/79/M do BO 19 de 1979.05.12. Revoga o DEP 49/75 do BO 51 de 1975.12.20. Esta lei é confirmada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21 como revogada tacitamente ou caducada.
Texto original Inclui